A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 3 de setembro, a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em situações de baixo consumo. O relatório, apresentado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), prevê que consumidores enquadrados no Cadastro Único e com consumo mensal de até 80 kWh fiquem totalmente isentos do pagamento.

O texto também amplia benefícios para famílias com renda entre meio e um salário mínimo inscritas no CadÚnico. Nesses casos, haverá isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para quem consumir até 120 kWh por mês. Hoje, a Tarifa Social concede descontos de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh, mas não garante zerar a conta.

Entre as medidas adicionais, a MP prevê possibilidade de tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga, condições especiais para comunidades rurais, indígenas e quilombolas e descontos para áreas de maior complexidade de atendimento.

Segundo dados apresentados durante a comissão, cerca de 4,5 milhões de famílias já têm direito à isenção total desde julho e outras 17,1 milhões terão os primeiros 80 kWh mensais isentos. O benefício é concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação junto às distribuidoras.

Para ter acesso ao benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda de até três salários mínimos se houver integrante com deficiência ou idoso com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também têm direito indígenas e quilombolas com cadastro atualizado. O processo é simples: basta manter o CadÚnico atualizado e informar o Número de Identificação Social (NIS) ou o Código Familiar à distribuidora de energia elétrica. A adesão não exige pagamento nem intermediação e pode ser feita diretamente com a concessionária local. Em muitos casos, a concessão já ocorre de forma automática, cruzando os dados do CadÚnico com as informações da distribuidora.

O presidente da sessão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), conduziu a votação em substituição ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), que estava ausente. O relator explicou que optou por limitar o texto à tarifa social, enquanto outras mudanças no setor elétrico, como a abertura do mercado de energia, serão analisadas em outra medida provisória.

A MP aprovada agora segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Para se tornar definitiva, precisa ser votada até novembro, dentro do prazo de 120 dias previsto pela Constituição.

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