Movimentação busca reforçar, no Judiciário, o direito das famílias atingidas de continuarem recebendo o benefício até a reparação total dos danos.

O Município de Brumadinho protocolou nesta quarta-feira (16) um pedido para ser oficialmente incluído no processo que cobra a continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR), destinado às vítimas da tragédia-crime causada pela Vale em 2019. A solicitação foi enviada à 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e representa um passo importante na defesa dos direitos da população local.

A ação judicial já estava em curso desde março, movida por três entidades representativas: Instituto Esperança Maria, Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite e Associação dos Atingidos por Barragens do Leste de Minas (ABA-Leste). As organizações pedem que a mineradora seja obrigada a manter o PTR ou, ao menos, implementar um novo auxílio emergencial enquanto os efeitos da tragédia ainda perdurarem.

A entrada da Prefeitura como parte interessada no processo fortalece o pedido e evidencia a dimensão do impacto causado pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. Na petição, os procuradores do Município afirmam que a interrupção do PTR seria o mesmo que “interromper a dignidade de quem ainda vive os efeitos do crime”. Eles destacam que os danos ultrapassaram as perdas materiais, atingiram vínculos afetivos, modos de vida, cultura e memória das comunidades.

Além disso, o documento chama atenção para a realidade vivida especialmente na chamada Zona Quente de Brumadinho, onde os reflexos sociais, econômicos e ambientais são mais duradouros. É nesse contexto que o Município busca reforçar o pedido das associações e exercer, como parte interessada, o direito de defender sua população diretamente.

A Justiça ainda irá analisar o pedido de habilitação da Prefeitura como assistente litisconsorcial, ou seja, como parte que atua ao lado dos autores, sem alterar o polo da ação.

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Esclareça suas dúvidas sobre o novo pagamento do PTR

Após a publicação da matéria anterior sobre a intimação judicial recebida pela Vale, muitas dúvidas surgiram entre os atingidos. Reunimos as principais perguntas para ajudar a entender o que já está definido, e o que ainda pode mudar:

📌 O próximo pagamento será integral?

Ainda não é possível afirmar. Mesmo que a Vale realize o pagamento determinado pela Justiça, ela ainda pode recorrer para tentar anular essa alteração no acordo de reparação. A continuidade do pagamento integral dependerá da decisão final do Judiciário.

📌 Já é certo que a Vale irá realizar o pagamento exigido pela Justiça?

Não exatamente. A Vale já entrou com recurso alegando que todo o valor previsto no acordo de reparação já foi repassado à FGV. No entanto, até o momento, a mineradora ainda está obrigada a fazer o depósito conforme a decisão judicial.

📌 O pagamento retroativo será realizado até o dia 24?

Não. A Vale foi intimada a depositar 1/3 do valor informado pela FGV, e esse valor será repassado para a própria fundação, que é quem se responsabiliza pelos pagamentos aos atingidos.

A previsão é que o pagamento retroativo dos meses de março e abril ocorra ao longo dos próximos três pagamentos, conforme a logística definida pela FGV. Ainda não há uma data exata definida.

📌 Todos os atingidos irão receber o valor integral?

Não. O retorno segue o formato anterior:

– Quem já recebia valor integral (um salário mínimo) continuará recebendo o valor integral.

– Quem recebia metade, continuará recebendo metade.

Ou seja, os critérios de valor permanecem os mesmos de antes da interrupção.

⚠️ Importante: todas essas informações estão baseadas na última decisão da Justiça, publicada no dia 15 de abril. Novos fatos ou recursos judiciais podem alterar essas previsões.